O DIREITO À SAÚDE DE PESSOAS TRANS E OS DESAFIOS DA EQUIDADE NO SUS:
OBSTÁCULOS PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Palavras-chave:
Transgêneros, Constituição, Direito à Saúde, HeterocisnormatividadeResumo
O estudo, sob a perspectiva jurídica-sociológica, investiga, através do método jurídico-descritivo, o direito à saúde das pessoas trans e como a marginalização dessa população obstrui o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A pesquisa evidencia como o sistema de saúde brasileiro invisibiliza identidades trans, comprometendo o acesso equitativo a serviços de saúde. A heterocisgeneridade compulsória, ao tratar o corpo cisgênero como padrão, negligencia as necessidades específicas das pessoas trans, como o acesso a cuidados ginecológicos para homens trans ou a proctologia para mulheres trans, resultando em discriminação e exclusão dessas populações. A pesquisa é teórica, marcada por estudos queer como apoio bibliográfico e também documental, notadamente pelo uso de legislação internacional constitucional e infraconstitucional, além de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, como a proferida recentemente na ADPF. n. 787 – na qual constam os ODS n. 3 e 10 na página do Tribunal que trata daquela ação. Espera-se demonstrar as barreiras para o cumprimento das ODS com relação ao tratamento dado às pessoas trans e a ausência de políticas públicas que contemplem suas demandas e reforçam desigualdades.
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