THE RIGHT TO HEALTH OF TRANSGENDER PEOPLE AND THE CHALLENGES OF EQUITY IN THE BRAZILIAN UNIFIED HEALTH SYSTEM (UHS):

OBSTACLES TO THE IMPLEMENTATION OF THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS

Authors

  • Alexandre Melo Franco Bahia Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
  • Saulo Tete de Oliveira Camêllo Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP
  • Edilson Lucas Duarte da Costa Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Keywords:

Transgender, Constitution, Right to Health, Heterocisnormativity

Abstract

The study, from a legal-sociological perspective, investigates, through the descriptive-legal method, the right to health of trans individuals and how the marginalization of this population hinders the fulfillment of the Sustainable Development Goals (SDGs). The research highlights how the Brazilian healthcare system renders trans identities invisible, compromising equitable access to healthcare services. Compulsory heterocisnormativity treats the cisgender body as the norm, neglecting specific needs such as gynecological care for trans men and proctology for trans women, resulting in exclusion and discrimination. The study uses queer theory, international constitutional law, and Brazilian Supreme Court rulings, including ADPF No. 787, to demonstrate barriers to achieving SDGs, particularly SDGs 3 and 10, due to the lack of public policies addressing trans demands and perpetuating inequalities.

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Author Biographies

Alexandre Melo Franco Bahia, Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Doutor em Direito (UFMG). Pós-Doutor pela Universidade do Porto. Bolsista de Produtividade do CNPq. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da UFOP. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito e Saúde LGBT+.

Saulo Tete de Oliveira Camêllo, Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Mestrando em Direito pelo PPGD "Novos Direitos, Novos Sujeitos" da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP. Possui graduação em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC Mariana (2022); e é pós-graduado lato sensu, nível especialização, em Direito Civil Aplicado pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

Edilson Lucas Duarte da Costa, Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Mestrando em Direito (UFOP). Graduado em Direito (UFGV). Advogado.

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Published

2024-12-05

How to Cite

Melo Franco Bahia, A., Tete de Oliveira Camêllo, S., & Lucas Duarte da Costa, E. (2024). THE RIGHT TO HEALTH OF TRANSGENDER PEOPLE AND THE CHALLENGES OF EQUITY IN THE BRAZILIAN UNIFIED HEALTH SYSTEM (UHS): : OBSTACLES TO THE IMPLEMENTATION OF THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS. Revista Jurídica (FURB), 28(1). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12112

Issue

Vol. 28 No. 1 (2024): 28 (2024)

Section

Seção Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU

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