O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA DA PESSOA NASCIDA A PARTIR DA TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A presente pesquisa analisa os procedimentos de reprodução assistida heteróloga à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente para verificar como o anonimato do doador de material genético é um obstáculo à concretização do direito à identidade genética. No Brasil, o marco normativo acerca dos procedimentos de reprodução humana assistida é a Resolução n. 2.320/2022, do Conselho Federal de Medicina, que prevê o anonimato do doador de material genético. Neste viés, surgem direitos para a pessoa que vir a nascer a partir da técnica, especialmente o de conhecer sua origem biológica. O direito à identidade genética surge como um direito fundamental de especial relevância para a concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente, ambos previstos na Constituição Federal de 1988, que consagra o primeiro como fundamento da República Federativa do Brasil. A proteção à identidade genética emerge como um instrumento essencial para garantir a dignidade e o respeito à individualidade de cada pessoa. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente assegura o reconhecimento de vínculos biológicos e protege a personalidade e o desenvolvimento integral dos filhos havidos pelo emprego de reprodução assistida heteróloga, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que  previsão do anonimato do doador de material genético é uma norma emanada por um órgão de classe, sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro enfrenta obstáculos frente ao princípio da legalidade. Por isso, importante o estudo do direito civil contemporâneo e sua dimensão prospectiva para a abertura do ordenamento jurídico brasileiro à referida norma - ou não. A impossibilidade de acesso aos próprios dados biológicos pode resultar em danos psicológicos significativos e comprometer o bem-estar e a saúde dos indivíduos, além de implicar na impossibilidade de se verificar as situações impeditivas para o casamento previstas na legislação civil brasileira. Vê-se que a lei confere tratamento diferente aos adotados, pois estes embora também tenham rompido o vínculo parental com a família biológica, ainda podem ter acesso às informações concernentes ao processo de adoção. O método adotado é o dedutivo e as técnicas empregadas são revisão bibliográfica, fichamento, pesquisa descritiva e análise de conteúdo. O trabalho reveste-se de significativa relevância para o ordenamento jurídico, sendo plenamente coerente com as diretrizes do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional de Blumenau (PPGD-FURB). Este estudo está alinhado com a Linha de Pesquisa 2, a qual se dedica à análise crítica da Jurisdição Constitucional e dos Direitos Fundamentais. Nesse cenário, a necessidade de garantir a efetivação do direito à identidade genética, como um instrumento fundamental para a realização dos princípios anteriormente destacados, revela-se em perfeita sintonia com os objetivos do Programa, especialmente no que tange à sua abordagem ampla e aprofundada dos direitos fundamentais.