NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS
Mots-clés :
Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.Résumé
A Lei nº. 11.464, de 29 de março de 2007, traz em seu conteúdo o resgate do princípio constitucional da individualização da pena na execução penal ao estabelecer a possibilidade legal da progressão de regime, mesmo nos crimes tipificados como hediondos. A análise jurídica da nova disciplina legal para a progressão de regime, nesses casos, e a sua aplicabilidade diante dos princípios do direito penal intertemporal são os objetos deste estudo. Palavras-chave: Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.Téléchargements
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Comment citer
Bernardes Neto, N. (2007). NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS. Revista Jurídica (FURB), 11(21), 90–99. Consulté à l’adresse https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/443
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