NEW LEGAL DISCIPLINE FOR THE PROGRESSION REGIME IN HIDEOUS CRIMES

Authors

  • Napoleão Bernardes Neto FURB

Keywords:

Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.

Abstract

March 29, 2007 Law 11.464 deals with the redemption of the constitutional principle of individualization of penalty in penal execution by establishing the legal possibility of regime progression, at least for crimes typified as hideous. The juridical analysis of the new legal discipline for the progression of regime, in such cases, and its applicability before the principles of the inter-temporal Penal Law are objectives of this study. Key words: Constitutional Principle of Individualization of Punishment. Hideous Crime Law. Penal Execution. Regime Progression.

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How to Cite

Bernardes Neto, N. (2007). NEW LEGAL DISCIPLINE FOR THE PROGRESSION REGIME IN HIDEOUS CRIMES. Revista Jurídica (FURB), 11(21), 90–99. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/443

Issue

Vol. 11 No. 21 (2007)

Section

Artigos

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