NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS

Autores/as

  • Napoleão Bernardes Neto FURB

Palabras clave:

Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.

Resumen

A Lei nº. 11.464, de 29 de março de 2007, traz em seu conteúdo o resgate do princípio constitucional da individualização da pena na execução penal ao estabelecer a possibilidade legal da progressão de regime, mesmo nos crimes tipificados como hediondos. A análise jurídica da nova disciplina legal para a progressão de regime, nesses casos, e a sua aplicabilidade diante dos princípios do direito penal intertemporal são os objetos deste estudo. Palavras-chave: Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Cómo citar

Bernardes Neto, N. (2007). NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS. Revista Jurídica (FURB), 11(21), 90–99. Recuperado a partir de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/443

Número

Sección

Artigos