Experimentation With Human Beings In Brazil From Law N°14.874/2024

Authors

  • Taciana Marconatto Damo Cervi URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo
  • Janete Rosa Martins URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo
  • João Delciomar Gatelli URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo

Keywords:

Biolaw. Experimentation with Human Beings. Law n°14.874/2024. Rights of Research Participants

Abstract

This paper analyzes the approaches taken in Brazil regarding experimentation with human beings. The question that guides the study can be demonstrated as follows: Considering experimentation with human beings and the new contours of Law n° 14.874/2024, what are the main repercussions regarding the rights of research participants? The study adopts the hypothetical-deductive approach method through bibliographic review. It starts from the historical rescue of experiments in Nazi concentration camps concluding that the subjects were objectified with disregard for their identity and autonomy. Subsequently, it refers to the Nuremberg trial as a milestone for the punishment of professionals who implemented such practices, as well as a milestone for the emergence of the Nuremberg Code with guidelines for research with human beings. Then, the structuring of bioethical principles emerges and, in Brazil, the gradual structuring of the Cep/Conep system, responsible for ensuring the rights of research participants. This year, President Lula signed Law n°14.874/2024, and a preliminary analysis shows the erosion of the CEP/CONEP System, the weakening of social control over proposed research, and the submission of the system to the interests of the pharmaceutical and hospital equipment industries. Thus, the rights of research participants suffer significant losses, as the law authorizes the export of their biological material abroad, as well as their data, which allows exploitation by unknown third parties; access to post-study medications, which previously were guaranteed for life and free of charge, is made difficult. This is a legislative setback for Brazil.

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Author Biographies

Taciana Marconatto Damo Cervi, URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Docente permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado, na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus de Santo Ângelo. Coordenadora do Projeto de Pesquisa “Biodireito, Culturas e Sociedade”. Assistente  técnica do Comitê de Ética em Pesquisa na URI/Santo Ângelo.

Janete Rosa Martins, URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo

Doutora em Ciências Sociais pela UNISINOS – São Leopoldo/RS, Mestre em Direito pela UNISC – Santa Cruz do Sul/RS e  Especialista em Direito Público e Bacharel em Direito pela UNIJUI – Ijuí/RS, Professora da Pós-graduação Stricto Sensu em  Direito – Mestrado e Doutorado e da Graduação em Direito, Editora da Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas,  Pesquisadora em Mediação, Pertencente do Grupo de Pesquisa Conflito, Cidadania e Direitos Humanos, Vinculada a  Linha de Pesquisa II – Políticas de Cidadania e Resolução de Conflitos com registrado na CAPES. E-mail: janete@san.uri.

João Delciomar Gatelli, URI Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões campus Santo Ângelo

Doutor em Direito Privado pela Universidade de Salamanca (2015) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Docente permanente do curso de graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e professor colaborador no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado da mesma Universidade. Advogado na Sociedade Gatelli e Kupske Advogados Associados S/C.  

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Published

2024-12-17

How to Cite

Marconatto Damo Cervi, T., Rosa Martins, J., & Gatelli, J. D. (2024). Experimentation With Human Beings In Brazil From Law N°14.874/2024. Revista Jurídica (FURB), 27(:). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12190