O Direito Humano à Educação e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
um olhar a partir das pessoas privadas de liberdade na Amazônia amapaense
Keywords:
Direito à educação, ODS 4, Pessoas privadas de liberdade, Amazônia, AmapáAbstract
This study analyzes the obstacles to the materialization of the right to education of people deprived of liberty in a school located in the prison system, in the state of Amapá, in the extreme north of the Brazilian Amazon. This research is justified by the guarantee of the human right to education, guaranteed in legislation and specific public policies, and which are included targets of the Sustainable Development Goals (SDGs), especially SDG 4, which aim to ensure inclusive, equitable and quality education. This is a documentary and empirical study, which uses the theoretical contribution of educational policy for people deprived of their liberty in dialog/contrast with the reality experienced by the students, through interviews. Data indicates that only 22.9% of the Brazilian prison population has access to basic education, and in the locus studied, only 17.9%, which highlights the scenario of exclusion of these people. The results reveal the reproduction of the structure of exclusion of this population due to the number of illiterate people and/or those with low levels of schooling; there are no clear selection criteria for access to school; there is a lack of personal documents which hinders enrollment; the physical structure is precarious; the school routine is discontinuous and subject to disciplinary commands. Therefore, Therefore, it is concluded that public policymakers seeking to achieve the goals of SDG 4 cannot ignore this population excluded from the right to education.
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