A agenda 2030 da ONU e a atuação do Poder Judiciário para a efetivação dos objetivos de desenvolvimento sustentável e dos Direitos Humanos das mulheres no Brasil

Authors

Keywords:

Agenda 2030, Poder Judiciário, Direitos humanos das mulheres, Desigualdade de gênero.

Abstract

In a scenario in which international and national organizations have sought to establish standards for the protection of vulnerable groups, the search for implementing mechanisms to protect the human rights of girls and women has permeated continuous efforts. In this scenario, this article aims to investigate the scope of the Judiciary's actions through the National Council of Justice (CNJ) in implementing the UN Agenda 2030 and the Sustainable Development Goals (SDGs) with regard to the eradication of gender inequalities. Based on exploratory research, adopting the phenomenological method as an approach, the evolution of the protection of women's human rights at the international level will be presented, to finally analyze the scope of CNJ norms and policies implemented to achieve the Sustainable Development Goals (SDGs) of the United Nations (UN) 2030 Agenda, especially with regard to promoting gender equality. In terms of results, it identifies that, despite Brazil presenting legislation and public policies, such as the Maria da Penha Law (Law nº 11,340/2006) and the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of 2021, society still needs to make progress in eradicating of the inequalities faced by women. This demands a commitment to the perspective of equity of opportunities, based mainly on Axel Honneth's (2009) theory of intersubjective recognition, with particular emphasis on legal recognition.

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Author Biographies

Rosane Terezinha Carvalho Porto, UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito na área de concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Estágio Pós-doutoral pela Universidade Federal do Rio Grande Sul (UFRGS). Pós-doutoranda na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Professora Permanente na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí). Email:rosane.cp@unijui.edu.br.

Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Capes nota 6). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2003) e doutorado em Ciência Política na UFRGS (2011), com estágio doutoral na École Normale Supérieure de Paris. Atualmente, é professora adjunta II da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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Published

2025-01-07

How to Cite

Nielsson, J., Porto, R. T. C., & Barcellos, D. S. F. de. (2025). A agenda 2030 da ONU e a atuação do Poder Judiciário para a efetivação dos objetivos de desenvolvimento sustentável e dos Direitos Humanos das mulheres no Brasil. Revista Jurídica (FURB), 28(1). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12062

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Section

Seção Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU