NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS
Palavras-chave:
Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.Resumo
A Lei nº. 11.464, de 29 de março de 2007, traz em seu conteúdo o resgate do princípio constitucional da individualização da pena na execução penal ao estabelecer a possibilidade legal da progressão de regime, mesmo nos crimes tipificados como hediondos. A análise jurídica da nova disciplina legal para a progressão de regime, nesses casos, e a sua aplicabilidade diante dos princípios do direito penal intertemporal são os objetos deste estudo. Palavras-chave: Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Lei dos Crimes Hediondos. Execução Penal. Progressão de Regime.Downloads
Downloads
Como Citar
Bernardes Neto, N. (2007). NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS. Revista Jurídica (FURB), 11(21), 90–99. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/443
Edição
Seção
Artigos
Licença
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.
