A agenda 2030 da ONU e a atuação do Poder Judiciário para a efetivação dos objetivos de desenvolvimento sustentável e dos Direitos Humanos das mulheres no Brasil

Resumo

Em um cenário no qual organismos internacionais e nacionais têm buscado estabelecer normas para a proteção de grupos vulneráveis, a busca por efetivar mecanismos de proteção aos direitos humanos de meninas e mulheres tem permeado esforços contínuos. Neste cenário, o presente artigo objetiva investigar o alcance da atuação do Poder Judiciário por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na efetivação da Agenda 2030 da ONU e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no que tange à erradicação das desigualdades de gênero. A partir de pesquisa do tipo exploratória, adotando-se o método fenomenológico como abordagem, serão apresentadas a evolução da proteção aos direitos humanos das mulheres no plano internacional, para, por fim, analisar o alcance das normas do CNJ e políticas implementadas para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), sobretudo no que se refere à promoção da igualdade de gênero. Em termos de resultado, identifica que, apesar de o Brasil apresentar legislações e políticas públicas, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, a sociedade ainda precisa progredir na erradicação das desigualdades enfrentadas pelas mulheres. Isso demanda um compromisso com a perspectiva de equidade de oportunidades, fundamentado principalmente na teoria do reconhecimento intersubjetivo de Axel Honneth (2009), com destaque, em especial ao reconhecimento jurídico.