O ODS 8 e a Precarização do Trabalho:

um estudo sobre a reforma trabalhista e o dano existencial, pelas lentes da teoria das capacidades de Martha Nussbaum

Resumo

Este artigo objetiva a analisar a reforma trabalhista inserida pela Lei nº 13.467, de 2017, além de discutir a incidência do dano existencial e o compromisso nacional com a Agenda 2030 da ONU, que entre seus objetivos elenca a necessidade de prescrutar políticas públicas que garantam o trabalho decente. Para tanto, adentra na proposta teórica de Martha Nussbaum, e sua delimitação de capacidades, que se propõe a fornecer as condições ou garantias humanas necessárias para alcançar a justiça e a dignidade humana para todos. A pesquisa é relevante face a ainda presente precarização das condições de trabalho no país, que demanda uma atuação da justiça laboral para a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Considerando a natureza qualitativa da pesquisa, será utilizado o método hipotético-dedutivo, e, como procedimentos, a pesquisa bibliográfica e a análise de decisão judicial. O artigo conclui, que a Lei nº 13.467, de 2017 ao deixar de delimitar a jornada de trabalho e ao contrário, admitir sua prorrogação ou sua conectividade integral, além de atentar contra a dignidade humana, as capacitações do indivíduo, e os compromissos do ODS 8, pode configurar do dano existencial ao trabalhador.