A ACEITABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: LIMITE OU POSSIBILIDADE PARA OS GESTORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA?
DOI:
https://doi.org/10.7867/1809-0354.2018v13n1p66-84Palavras-chave:
políticas sociais, direitos sociais, direito à educação, cláusula da reserva do possível.Resumo
A partir de análise bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, este texto apresenta como o princípio da reserva do possível tem sido utilizado como justificativa pelo poder público para a inexecução de preceitos legais para com as políticas sociais. Tendo como foco a educação, este artigo expõe sobre o direito à educação na legislação brasileira, responsabilidades dos gestores públicos nas diversas esferas administrativas e como o princípio da reserva do possível tem ou não encontrado guarida junto ao poder judiciário tornando-se matéria jurisprudencial. Ao final, conclui-se que, no campo das discussões e das interpretações legais, o poder judiciário pode tornar-se legitimador da inexecução das responsabilidades públicas.
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