CONTENT ANALYSIS OF REGULATORY EVENTS: AN OBJECTIVE BASIS FOR STRATEGIC ASSESSMENT OF REGULATORY RISK OF THE BRAZILIAN ELECTRICITY SECTOR
Keywords:
Regulation, electricity, regulatory framework, content analysis, regulatory risk, Brazilian electric energy sector.Abstract
This article aims to identify and quantify the significant dimensions of the main regulatory laws addressed to the Brazilian electricity sector, since the Constitution of 1988 until January 2013. To do so, we apply the methodology of content analysis to twenty regulatory pieces selected through consultation to the National Agency of Electric Energy (ANEEL), the Federal Government and the Congress. The original content of the laws, captured from the Diário Oficial da União, was selected and analyzed through the software Text Analysis. The search results show up significant and revealing. Individual analysis of regulatory parts shows that the dimensions of Environment and Structuring emerge in specific laws, unlike market dimensions, Financial and Monitoring, that manifest themselves strongly associated in regulatory legislation. The results make it clear that the major changes in the regulation of the Brazilian Electricity Sector, from the 1988 Federal Constitution, are present in Law 10,848 / 2004, 10,433 / 2002 and 12,783 / 2013.
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