STATE OWNED ENTERPRISES AND PRIMARY RESULTS OF BRAZILIAN GOVERNMENT: IMPACT OF MINIMUM DIVIDEND AND INTERESTS ON EQUITY
DOI:
https://doi.org/10.4270/ruc.20128Keywords:
Dividend policy. Earning distribution. Fiscal policy. Shareholder remuneration.Abstract
This paper analyzes the impact of the minimum dividend and interest on equity of state owned companies on the primary results of Brazilian government. Dividend increases primary results in two ways: creates net primary revenue or substitutes primary expense by financial expense. Interest on equity holds the same effect, with additional reflect due to its taxation aspects. Thus, the monitoring of dividend and interest on equity can contribute to Brazilian fiscal policy. This research analyzed the 27companiest controlled directly by the Brazilian Treasury that had profit in 2009. The results revealed seven companies with lower dividend and other two companies that could remunerate the shareholders if they had absorbed past cumulated loss. It was also observed that twelve companies disclosed interest on equity lower than the limit and that this limit could be increased in nine companies with minimum dividend subject to adjustment. This shows opportunity to increase the primary result in R$ 253 million and demonstrates the practical relevance of this paper.
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