The city’s statute and social control of created ground in Goiânia, Brasil

Authors

  • Ranniel Martins Silva Pontíficia Universidade Católica de Goiás
  • Lucia Maria Moraes Pontifícia Universidade Católica de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.7867/2317-5443.2015v3n2p179-196

Keywords:

City Statute, created ground, Goiânia, master plan.

Abstract

The Soil Created is agreed upon the City’s Statute, its parameters make up the new instruments of a Master Plan. Solo Created, also known as Onerous Grant on the Right to Build (OODC) has as its attribute, be an important resource in the collection within the municipality. The allocation of resources demonstrates its intentions towards the urban development in the city on a sustainable manner. The regulatory norms establish the guidelines of this public policy on occupation and urban sprawl, with its emergence from the foundation stones of the 1988 Federal Constitution and additional regulations by the City’s Statute in 2011. It also has assisted by other specific rules and appropriate tools for the sake of urban territorial growth control and social function of property. The soil is treated as a set of legal regulations of urban land in the city of Goiania, since 1994, before the Statute of the City, based on the implementation of the Master Plan 1991. City planned and built in the 1930s over its 83 years from initial Urban Plan seeks planning as one of the axes of growth and development.

JEL-Code | O18; R14; R52.

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Author Biographies

Ranniel Martins Silva, Pontíficia Universidade Católica de Goiás

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Planejamento Territorial da PUC Goiás

Lucia Maria Moraes, Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Docente do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e em Desenvolvimento e Planejamento Territorial da PUC Goiás

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Published

2016-04-08

How to Cite

Silva, R. M., & Moraes, L. M. (2016). The city’s statute and social control of created ground in Goiânia, Brasil. Revista Brasileira De Desenvolvimento Regional, 3(2), 179–196. https://doi.org/10.7867/2317-5443.2015v3n2p179-196

Issue

Vol. 3 No. 2 (2015)

Section

Artigos

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