POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL:

ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Résumé

O objetivo da pesquisa é estabelecer a relação entre os arts. 187, III, e 218, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Pretende-se analisar o cotejo entre esses dispositivos, que se referem, respectivamente, à política agrícola brasileira e ao papel no Estado na promoção da pesquisa tecnológica para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional. A pesquisa evidencia que há uma intrínseca relação entre os dispositivos constitucionais no plano normativo e no plano real/concreto. Aduz o estudo que, no plano concreto, será difícil atingir um desenvolvimento sustentável do sistema produtivo agrícola nacional levando em conta o suporte da tecnologia sem o efetivo incentivo à ciência, às tecnologias e às inovações por parte do Estado na edição de políticas públicas. No plano normativo, a relação entre tais normas demostra que ambos os artigos têm o objetivo de promover o avanço do País em direção a um futuro mais próspero e sustentável ao eleger como um dos instrumentos o aparato tecnológico. O texto contribui para demonstrar a pertinência em aproximar a política agrícola no Brasil e o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias no âmbito do sistema produtivo agrícola com vistas à eficiência no setor e à proteção ambiental. Adotou-se o método teórico-dedutivo, utilizando-se de livros temáticos, artigos científicos e legislação vigente.