POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL:
ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Keywords:
Política agricola, Estado, Constituição Federal de 1988, Incentivo à tecnologia, sustentabilidadeAbstract
The objective of this research is to establish the relationship between arts. 187, III, and 218, § 2º, of the Federal Constitution of 1988. The analysis focuses on comparing these provisions, which respectively address the Brazilian Agricultural Policy and the role of the State in promoting technological research for the development of the national production system. The study reveals an intrinsic relationship between constitutional norms at the normative level and their practical implementation. At the concrete level, achieving sustainable development of the national agricultural production system is challenging without effective encouragement of science, technology, and innovations by the State through public policies. On the normative level, both articles aim to advance the country toward a more prosperous and sustainable future by leveraging technological tools. This text underscores the importance of aligning Brazil’s agricultural policy with research and technology development within the agricultural production system, emphasizing efficiency and environmental protection. The research employs the theoretical-deductive method, drawing from thematic books, scientific articles, and current legislation.
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