Os efeitos do Código de Processo Civil sobre as normas fundamentais da ampla defesa e do contraditório
Mots-clés :
Precedente, Vinculação, Ampla defesa, Contraditório.Résumé
O presente artigo procura responder como é possível conciliar os precedentes ditos vinculantes com o direito de se defender e de influenciar a compreensão do caso pelo magistrado. Para tanto, o trabalho faz uma breve exposição do entendimento atual a respeito do efeito vinculante dos precedentes, como têm sido apresentado pela doutrina majoritária. Em seguida, tecem-se algumas considerações sobre a previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assentadas essas duas premissas, o artigo apresenta a noção de defesa e de derrotabilidade de Neil MacCormick, na tentativa de conjugar a vinculação dos precedentes com a possibilidade de qualquer parte, mesmo em processos individuais, contribuir para a alteração de posicionamentos anteriores dos tribunais.Téléchargements
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Publié-e
2019-08-01
Comment citer
Soares Pugliese, W. (2019). Os efeitos do Código de Processo Civil sobre as normas fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Revista Jurídica (FURB), 23(50), e7856. Consulté à l’adresse https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7856
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