DO JULGAMENTO DO RE 460.971/RS PELO STF E DA NOVA SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ADEQUAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO OU INVERSÃO DOS VALORES HERMENÊUTICOS?

Auteurs-es

  • Alex Xavier Santiago da Silva Universidade de Fortaleza - Unifor

Mots-clés :

Interpretação. Imprescritibilidade. Artigo 366 do CPP

Résumé

Analisa o julgamento do RE 460.971/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais especificamente a interpretação dada pela referida Corte ao art. 366 do CPP, que criou novas situações de imprescritibilidade, além daquelas constantes do texto constitucional. É sabido que o instituto da prescrição é corolário da liberdade individual e do princípio da segurança jurídica das relações. Assim sendo, em sentido oposto, a imprescritibilidade deve estar adstrita às poucas hipóteses previstas em texto constitucional. Em mencionado julgamento, nota-se que o Supremo Tribunal Federal estabelece dicotomia entre “hipóteses de imprescritibilidade” e “situação de imprescritibilidade”. Clarividente que tal diferenciação serviu apenas para respaldar o viés argumentativo da Suprema Corte, que, nitidamente, optou por adotar um programa incompatível com o modelo de proteção aos direitos fundamentais consubstanciado na Constituição Federal de 1988. 

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Biographie de l'auteur-e

Alex Xavier Santiago da Silva, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS) e do Centro Universitário Estácio do Ceará.  Advogado.

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Publié-e

2017-10-18

Comment citer

Santiago da Silva, A. X. (2017). DO JULGAMENTO DO RE 460.971/RS PELO STF E DA NOVA SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ADEQUAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO OU INVERSÃO DOS VALORES HERMENÊUTICOS?. Revista Jurídica (FURB), 21(44), 25–44. Consulté à l’adresse https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/6000

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Artigos