A CRISE HERMENÊUTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: INTERLOCUÇÕES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Résumé

O presente artigo examina a crise hermenêutica no Direito Administrativo, a partir das bases teóricas da hermenêutica jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Examinam-se os problemas da compreensão cotidiana das relações entre Administração Pública e cidadãos, bem como a erosão das características originárias do Direito Administrativo, como a forte ligação com o Estado, supremacia do público sobre o privado e a ideia de regime administrativo. Concluiu-se que a atitude interpretativa, conforme Ronald Dworkin, é útil para garantir a construção das virtudes de integridade e coerência. A unidade dos princípios constitucionais, como indicações construídas historicamente na comunidade política, é condição de possibilidade para a resolução de casos e de maior efetividade do Estado Constitucional de Direito Administrativo.