EL RÉGIMEN JURÍDICO DE LAS AGUAS SUBTERRÁNEAS EN ESPAÑA
Mots-clés :
Regime jurídico das águas, Ãguas subterrâneas, Domínio público hidráulico, Aquíferos.Résumé
Este artigo analisa as evoluções do regime jurídico das águas subterrâneas na Espanha, a partir do tratamento que recebeu na legislação de águas do século dezenove, onde manteve seu caráter privado, passando pela Lei de Águas de 1985, na qual foi declarada a sua pertinência ao domínio público, junto ao regime especial das disposições transitórias, para concluir expondo as recentes reformas que recaíram sobre o tema em razão das recentes mudanças na regulamentação, em particular dos aquíferos.Téléchargements
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Publié-e
2015-07-16
Comment citer
Caballero, T. M. N. (2015). EL RÉGIMEN JURÍDICO DE LAS AGUAS SUBTERRÁNEAS EN ESPAÑA. Revista Jurídica (FURB), 19(38), 5–26. Consulté à l’adresse https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4881
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