EL RÉGIMEN JURÍDICO DE LAS AGUAS SUBTERRÁNEAS EN ESPAÑA

Authors

  • Teresa M. Navarro Caballero Universidad de Murcia

Keywords:

Regime jurídico das águas, Águas subterrâneas, Domínio público hidráulico, Aquíferos.

Abstract

Este artigo analisa as evoluções do regime jurídico das águas subterrâneas na Espanha, a partir do tratamento que recebeu na legislação de águas do século dezenove, onde manteve seu caráter privado, passando pela Lei de Águas de 1985, na qual foi declarada a sua pertinência ao domínio público, junto ao regime especial das disposições transitórias, para concluir expondo as recentes reformas que recaíram sobre o tema em razão das recentes mudanças na regulamentação, em particular dos aquíferos.

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Author Biography

Teresa M. Navarro Caballero, Universidad de Murcia

Doutora Profesora de Derecho Administrativo. Secretaria del Instituto del Agua y del Medio Ambiente (INUAMA). Universidad de Murcia.

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Published

2015-07-16

How to Cite

Caballero, T. M. N. (2015). EL RÉGIMEN JURÍDICO DE LAS AGUAS SUBTERRÁNEAS EN ESPAÑA. Revista Jurídica (FURB), 19(38), 5–26. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4881

Issue

Vol. 19 No. 38 (2015)

Section

Artigos

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