ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Résumé

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho prossegue com uma abordagem sobre o ato infracional e o adolescente, terminando com as reflexões sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Trabalha-se assim, a perspectiva da relação de direito fundamental com a proteção integral para caracterizar dimensões do adolescente e do ato infracional, sob o paradigma da proteção integral das medidas socioeducativas, evidenciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliados sob novos conceitos da efetividade do atendimento Socioeducativo no âmbito da reintegração do adolescente à ética da convivência familiar e comunitária, sob a visão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.