ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Authors

  • Roberto Diniz Saut FURB
  • Rosa Maria Lemos Ruthes Conselho Tutelar - Município de Blumenau

Keywords:

Direitos Fundamentais, Adolescente, Ato Infracional, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Proteção Integral.

Abstract

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho prossegue com uma abordagem sobre o ato infracional e o adolescente, terminando com as reflexões sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Trabalha-se assim, a perspectiva da relação de direito fundamental com a proteção integral para caracterizar dimensões do adolescente e do ato infracional, sob o paradigma da proteção integral das medidas socioeducativas, evidenciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliados sob novos conceitos da efetividade do atendimento Socioeducativo no âmbito da reintegração do adolescente à ética da convivência familiar e comunitária, sob a visão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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Author Biographies

Roberto Diniz Saut, FURB

Professor de Direito da Infância e Adolescência do Curso de Direito da Infância e Adolescência do Curso de Direito. Mestre em Direito. Coordenador do Programa de Extensão Defesa Articulada dos Direitos e Garantias Fundamentais. Universidade Regional de Blumenau (FURB). Rua Antônio da Veiga, 140, Blumenau – SC, 89030-080. E-mail: igca@furb.br

Rosa Maria Lemos Ruthes, Conselho Tutelar - Município de Blumenau

Conselheira Tutelar em Blumenau-SC. Bacharel em Direito pela FURB. Integrante do Projeto Assessoria Cidadã à Conselhos Tutelares da Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Published

2015-07-16

How to Cite

Saut, R. D., & Ruthes, R. M. L. (2015). ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Revista Jurídica (FURB), 19(38), 97–122. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4880

Issue

Section

Artigos