OS LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO (DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO) DO DIREITO DO TRABALHO PELA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Résumé

O presente artigo aborda os institutos da flexibilização, desregulamentação e desconstitucionalização dos direitos sociais e trabalhistas em face do atual cenário econômico com ideologias predominantemente neoliberais, traçando as limitações impostas ao legislador para modificar as normas trabalhistas consagradas em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Para tanto é feita uma construção histórica que remete às origens da legislação social e trabalhista, com o advento da Revolução Industrial, demonstrando assim a razão de ser do caráter protetivo do direito do trabalho. Ato contínuo, se faz a análise das modificações no cenário da economia global e o crescimento do pensamento neoliberal com tendências a flexibilizar e até mesmo desregulamentar o direito trabalhista, abordando esses institutos em nosso sistema legal. Por fim, busca-se verificar se há limitação na atuação do constituinte derivado e do legislador ordinário para suprimir do ordenamento jurídico-constitucional essas conquistas sociais, o que decorreria da fundamentalidade dos direitos sociais e da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social, o que a princípio parece efetivamente ocorrer, sendo vedado extirpar ou reduzir tais direitos arraigados no núcleo constitucional, conclusão adotada no final do presente artigo como a que atende o melhor direito.