COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS ÃGUAS
Mots-clés :
Ãguas, Competências Constitucionais, Conflito de Competências, Divergências Conceituais.Résumé
Este artigo analisa a classificação das competências constitucionais no que se refere às águas, em especial no que tange à proteção deste bem de uso comum do povo. Por meio do método comparativo demonstra como os principais referenciais teóricos, tanto na esfera constitucional quanto na ambiental, são divergentes com relação aos conceitos operacionais dos diversos tipos de competências estabelecidos pela Constituição de 1988 e como, de alguma forma, refletem nas decisões dos tribunais. A partir do referencial teórico e jurisprudencial eleito, conclui-se que, na prática, as divergências encontradas podem afetar a gestão e proteção das águas, indicando que há necessidade de um posicionamento mais uníssono sobre o tema.
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