A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

Résumé

Tem o presente artigo o condão de discorrer sobre o Direito Ambiental como um direito fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo não estando elencado, de forma explícita, no título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Demonstrar que tem abrigo o referido direito nos direitos intitulados de terceira geração e por fim apresentar os princípios constitucionais que sustentam o Direito Ambiental como um ramo consolidado da ciência jurídica.