INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Mots-clés :
Vida Privada. Atribuição Sindical. Hermenêutica Constitucional.Résumé
Os argumentos seguintes se prestam a fundamentar que as cláusulas de convenção coletiva não têm o condão de conferir legitimidade e legalidade à restrição do direito do trabalhador de eleger o seu médico de confiança para tratar de sua saúde, da mesma forma que o magistrado não deve, em sentença judicial, admitir que atestado médico seja inabilitado para justificação de faltas ao trabalho, ainda que buscando respaldo na mesma cláusula. Busca-se demonstrar que o respeito às atribuições do profissional médico e ao direito de escolha do trabalhador são imposições constitucionais, direitos inegociáveis e inalienáveis.
Palavras-chave: Vida Privada. Atribuição Sindical. Hermenêutica Constitucional.
Téléchargements
Téléchargements
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.
