INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Keywords:
Vida Privada. Atribuição Sindical. Hermenêutica Constitucional.Abstract
Os argumentos seguintes se prestam a fundamentar que as cláusulas de convenção coletiva não têm o condão de conferir legitimidade e legalidade à restrição do direito do trabalhador de eleger o seu médico de confiança para tratar de sua saúde, da mesma forma que o magistrado não deve, em sentença judicial, admitir que atestado médico seja inabilitado para justificação de faltas ao trabalho, ainda que buscando respaldo na mesma cláusula. Busca-se demonstrar que o respeito às atribuições do profissional médico e ao direito de escolha do trabalhador são imposições constitucionais, direitos inegociáveis e inalienáveis.
Palavras-chave: Vida Privada. Atribuição Sindical. Hermenêutica Constitucional.
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