RETHINKING PUBLIC POLICIES: A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS

A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS

Autores

  • Josué Mastrodi PUC-Campinas
  • Aleteia Hummes Thaines Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Mzukisi Njotini University of Fort Hare - UFH

Palavras-chave:

Políticas públicas, Direitos humanos, Desenvolvimento social

Resumo

This article addresses a conceptual problem in contemporary Brazilian legal and policy discourse: the imprecise use of the term "public policies”. It argues that the widespread association between public policies and the promotion of rights results from a conceptual conflation between programmatic state action and continuous constitutional obligations. The analysis adopts a qualitative and deductive approach, based on bibliographical research and conceptual reconstruction. Drawing on a functional reconstruction of the concept, the article contrasts its original North American formulation -- where public policies are structured, time-bound programmes aimed at solving specific problems -- with its expanded use in the Brazilian context, where it is frequently applied to actions directed towards the implementation of social rights. The article proposes that public policies should be understood as instruments for achieving state objectives, while the realisation of rights derives from continuous normative commitments. By introducing a distinction between distributive and redistributive logics, the article offers a framework for restoring conceptual precision and contributes to ongoing debates in legal theory and public law.

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Biografia do Autor

Josué Mastrodi, PUC-Campinas

Professor permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Líder do grupo de pesquisa Políticas Públicas, Sustentabilidade e Proteção de Vulneráveis; Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos; e Membro da Rede Brasileira de Direito e Políticas Públicas. ORCID https://orcid.org/0000-0003-4834-0170. E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br

Aleteia Hummes Thaines, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professora permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Membra do grupo de pesquisa Políticas Públicas, Sustentabilidade e Proteção de Vulneráveis; Membra da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos; e Membra da Rede Brasileira de Direito e Políticas Públicas. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0062-6789

Mzukisi Njotini, University of Fort Hare - UFH

Prof. Mzukisi is the Dean of the Faculty of Law at the University of Fort Hare. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2711-4097. E-mail: mnjotini@uj.ac.za (Professora da África do Sul)

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Publicado

2026-08-26

Como Citar

Mastrodi, J., Thaines, A. H., & Njotini, M. (2026). RETHINKING PUBLIC POLICIES: A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS: A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS. Revista Jurídica (FURB), 30(1). Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13031

Edição

v. 30 n. 1 (2026): 30 (2026)

Seção

Artigos

Licença

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