RETHINKING PUBLIC POLICIES

A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS

Authors

  • Josué Mastrodi PUC-Campinas
  • Aleteia Hummes Thaines PUC-Caminas
  • Mzukisi Njotini University of Fort Hare - UFH

Keywords:

Políticas públicas, Direitos sociais, Obrigações constitucionais, Estado de bem-estar social, Intervenção programática, Teoria do direito

Abstract

This article addresses a conceptual problem in contemporary Brazilian legal and policy discourse: the imprecise use of the term "public policies”. It argues that the widespread association between public policies and the promotion of rights results from a conceptual conflation between programmatic state action and continuous constitutional obligations. The analysis adopts a qualitative and deductive approach, based on bibliographical research and conceptual reconstruction. Drawing on a functional reconstruction of the concept, the article contrasts its original North American formulation --where public policies are structured, time-bound programmes aimed at solving specific problems-- with its expanded use in the Brazilian context, where it is frequently applied to actions directed towards the implementation of social rights. The article proposes that public policies should be understood as instruments for achieving state objectives, while the realisation of rights derives from continuous normative commitments.

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Author Biographies

Josué Mastrodi, PUC-Campinas

Professor permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Líder do grupo de pesquisa Políticas Públicas, Sustentabilidade e Proteção de Vulneráveis; Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos; e Membro da Rede Brasileira de Direito e Políticas Públicas. ORCID https://orcid.org/0000-0003-4834-0170. E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br

Aleteia Hummes Thaines, PUC-Caminas

Professora permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Membra do grupo de pesquisa Políticas Públicas, Sustentabilidade e Proteção de Vulneráveis; Membra da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos; e Membra da Rede Brasileira de Direito e Políticas Públicas. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0062-6789

Mzukisi Njotini, University of Fort Hare - UFH

Prof. Mzukisi is the Dean of the Faculty of Law at the University of Fort Hare. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2711-4097. E-mail: mnjotini@uj.ac.za (Professora da África do Sul)

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Published

2026-08-26

How to Cite

Mastrodi, J., Thaines, A. H., & Njotini, M. (2026). RETHINKING PUBLIC POLICIES: A BRAZILIAN DEBATE ON PROGRAMMATIC INTERVENTION AND SOCIAL RIGHTS. Revista Jurídica (FURB), 30(1). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13031

Issue

Vol. 30 No. 1 (2026): 30 (2026)

Section

Artigos

License

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