THE APPLICATION OF THE QUALIFIER FOR THE CRIME OF FEMINICIDE IN CRIMES COMMITTED AGAINST TRANS WOMEN FROM THE PERSPECTIVE OF AXEL HONNETH'S THEORY OF RECOGNITION
Keywords:
Diversity, Femicide, Recognition, Female Transsexuals, Gender ViolenceAbstract
Even after the promulgation of the Federal Constitution in 1988, which inaugurated a model of a Democratic Rule of Law designed to ensure the exercise of social and individual rights, freedom, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralistic and prejudice-free Society, the LGBTQIAPN+ population continues to face significant challenges due to the lack of full recognition of their fundamental rights. This absence, a reflection of social, cultural and institutional barriers, not only marginalizes, but also exposes this community to various forms of discrimination, invisibility and, in some cases, fatal violence. In this context, this research seeks to analyze the possibility of applying the qualification of the crime of feminicide in cases involving transgender women killed because of their gender. The study faces the problem of answering which references contained in Axel Honneth's Theory of Recognition can help to support this application. The hypothesis maintains that this theory, responsible for the implementation of justice through intersubjective recognition in three spheres, namely love, law and solidarity, supports the expansion of protection described in art. 121, §2, section VI, of the Penal Code, for highlighting the importance of mutual recognition for the construction of a more just and egalitarian society, as opposed to reification and social pathologies that affect the most vulnerable. Specifically, will seek to present the conceptual bases of the aforementioned theory; analyze the cultural and historical problem of gender violence in Brazil practiced against transgender subjects and; finally, highlight human dignity – in its concept, meaning and content – and recognition as basic categories for the implementation of constitutional policies aimed at combating gender-based violence against trans women. Through the Hegelian tripartite dialectical method and with the help of a qualitative bias, bibliographical and documentary research, it was possible to conclude that Honneth establishes solid foundations to support the recognition, especially juridical, of trans women who are victims of violence, who are still affected by the lack of of a specific and binding protection regulation, confirming the initial hypothesis proposed.
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