OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA

Abstract

Diante das mudanças climáticas, da crise ecológica e frente à necessidade de melhorar a qualidade da vida nas cidades e regiões, a proteção do meio ambiente torna-se fundamental para que as presentes e próximas gerações possam atender suas próprias necessidades. Na ordem constitucional brasileira, o meio ambiente é amplamente protegido, a normatividade constitucional impõe deveres ao Estado e à sociedade ao fim de garantir a sustentabilidade ambiental. Assim, este estudo busca contribuir para a reflexão e implementação de políticas constitucionais para sustentabilidade socioambiental em Santa Catarina, especificamente voltadas à gestão de resíduos e à cooperação entre os municípios e o setor público e privado. O problema de pesquisa pode ser sintetizado no seguinte questionamento: os consórcios públicos intermunicipais em parceria com o setor privado podem ser considerados uma forma de cooperação para fomentar políticas constitucionais ambientais na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina? Como hipótese, tem-se que a sustentabilidade socioambiental, especificamente, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina, necessita de sinergia entre todos os setores da sociedade, principalmente, entre o setor público e privado para que a proteção do meio ambiente, consagrada na Constituição brasileira de 1988 se efetive. Especificamente, os consórcios públicos intermunicipais podem ser um instrumento de gestão ambientalmente sustentável dos resíduos sólidos urbanos. Para verificar a hipótese e responder ao problema de pesquisa, utiliza-se a perspectiva metodológica do estudo do direito como política constitucional, e emprega-se o método hipotético-dedutivo, na pesquisa bibliográfica, e de documentos. Para completar e contextualizar a análise teórica será apresentado como estudo de caso o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI). O objetivo geral é analisar a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos em Santa Catarina por meio dos consórcios públicos intermunicipais no quadro das políticas constitucionais para a sustentabilidade socioambiental. Concluiu-se que a proteção ambiental e a gestão eficiente de resíduos sólidos urbanos não são tarefas exclusivas do Estado, mas um esforço coletivo que envolve toda a sociedade e o setor privado. A iniciativa do CIMVI foi apresentada como um exemplo concreto de como os consórcios podem ser agentes de transformação, promovendo uma visão sustentável e integrada para enfrentar os desafios ambientais e cumprir as diretrizes constitucionais.