DIREITO AO ESQUECIMENTO

DESAFIOS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE AO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Abstract

Ante a complexidade que marca a sociedade moderna em suas relações sociais e o ágil avanço tecnológico, surge a necessidade de intensificar a proteção da dignidade, privacidade e integridade da pessoa humana. Tal perspectiva daria origem à concretização de um novo direito da personalidade, qual seja, o direito ao esquecimento. No entanto, referido direito vai de encontro aos direitos de liberdade de expressão e de informação, surgindo assim uma dicotomia de qual direção seguir: oportunizar o direito ao esquecimento de um fato pretérito, o que ensejaria na reinserção do indivíduo à sociedade, ou permitir a desenfreada divulgação e expressão de informações, garantindo assim o direito à liberdade de expressão e informação. O direito constitucional à liberdade de expressão é considerado fundamental e essencial em sociedades democráticas. Ele é reconhecido tanto na Constituição Federal Brasileira quanto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A liberdade de expressão é um direito dos cidadãos e é crucial para a existência de um Estado Democrático de Direito. No contexto deste estudo, é importante examinar a liberdade de expressão e informação em relação ao direito ao esquecimento. Este estudo destaca pontos relevantes e lacunas presentes em nossa legislação brasileira relacionados à garantia dos direitos humanos, ressaltando a importância de analisar essas questões dentro do contexto do ordenamento jurídico. Além disso, é fundamental considerar a relação entre o direito ao esquecimento e a ressocialização dos presos, visto que o reconhecimento desse direito pode contribuir significativamente para a reintegração desses indivíduos à sociedade, permitindo que deixem para trás o estigma de seu passado criminal.