ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Palabras clave:
Crime, Pena Criminal, Receptação qualificada.Resumen
Este artigo científico tem por objetivo investigar o tipo penal inserido no § 1° do art. 180 pela Lei 9.426/1996 do Código Penal brasileiro, com o nomen júris de receptação qualificada que aumentou significativamente a pena aplicável ao receptador profissional e, desde sua vigência, tem provocado divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à sua validade constitucional.Dessa forma, este trabalho acadêmico tem como foco a análise da posição assumida pela doutrina penal brasileira e pela jurisprudência, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incriminação contida no referido dispositivo penal.Descargas
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Publicado
2015-12-03
Cómo citar
Leal, R. J., & Kelner, L. (2015). ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Revista Jurídica (FURB), 19(39), 145–172. Recuperado a partir de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5176
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Artigos
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