ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Keywords:
Crime, Pena Criminal, Receptação qualificada.Abstract
Este artigo científico tem por objetivo investigar o tipo penal inserido no § 1° do art. 180 pela Lei 9.426/1996 do Código Penal brasileiro, com o nomen júris de receptação qualificada que aumentou significativamente a pena aplicável ao receptador profissional e, desde sua vigência, tem provocado divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à sua validade constitucional.Dessa forma, este trabalho acadêmico tem como foco a análise da posição assumida pela doutrina penal brasileira e pela jurisprudência, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incriminação contida no referido dispositivo penal.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2015-12-03
How to Cite
Leal, R. J., & Kelner, L. (2015). ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Revista Jurídica (FURB), 19(39), 145–172. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5176
Issue
Section
Artigos
License
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.