O Controle de Prognose Legislativa na Jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos

Abstract

A Suprema Corte dos Estados Unidos foi pioneira em investigar as razões subjacentes à lei, valendo de testes de racionalidade, por ela, desenvolvidos. Mesmo reconhecendo que não haveria obrigação constitucional de o legislador apresentar fundamentos expressos ou fazer quaisquer constatações particulares para realizar sua função constitucional, não raras vezes a Corte declara inconstitucional uma lei por faltar-lhe base empírica ou por déficit de fundamento das prognoses realizadas. As falhas no processo legislativo e notadamente nos fatos legislativos, portanto, contagiam o seu resultado, a lei. Entretanto, essas incursões judiciais são inconstantes e nem sempre coerentes ou previsíveis, dependendo muito mais do juízo de conveniência da Corte do que de uma doutrina judicial bem formulada.