CONTRACTUAL LAW: FROM CONTRACTUAL REVIEW POSSIBILITIES TO THE DIGNITY OF HUMAN BEING

Authors

  • Giovana Nascimento Deschamps FURB
  • Valmir Antônio Vargas FURB

Keywords:

Direito Contratual. Revisão Contratual. Cláusula Rebus Sic Stantibus. Cláusula Pacta Sunt Servanda. Dignidade da Pessoa Humana.

Abstract

The present work aims to present a view contractual law evolution to the academic community and Law operators, and also examining phatic aspects, axiological influences and legal alterations that point out the need and the better legal ease of contractual review and resolution along the history. Such objectives allow a notion of Law dynamics for taking into account the importance of contracts in day-to-day people´s life, concerning the relation fact, value and rule, as well as in the civil-constitutional relation. Besides that, it is a relevant study for the understanding of constitutional subject related to the principle of human being dignity, overall. Key words: Contractual Law. Contractual Review. Rebus Sic Stantibus Clause. Pacta Sunt Servanda Clause. Human Being Dignity.

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How to Cite

Nascimento Deschamps, G., & Vargas, V. A. (2008). CONTRACTUAL LAW: FROM CONTRACTUAL REVIEW POSSIBILITIES TO THE DIGNITY OF HUMAN BEING. Revista Jurídica (FURB), 12(23), 131–147. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/842

Issue

Vol. 12 No. 23 (2008)

Section

Artigos

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