CONTRACTUAL LAW: FROM CONTRACTUAL REVIEW POSSIBILITIES TO THE DIGNITY OF HUMAN BEING
Keywords:
Direito Contratual. Revisão Contratual. Cláusula Rebus Sic Stantibus. Cláusula Pacta Sunt Servanda. Dignidade da Pessoa Humana.Abstract
The present work aims to present a view contractual law evolution to the academic community and Law operators, and also examining phatic aspects, axiological influences and legal alterations that point out the need and the better legal ease of contractual review and resolution along the history. Such objectives allow a notion of Law dynamics for taking into account the importance of contracts in day-to-day people´s life, concerning the relation fact, value and rule, as well as in the civil-constitutional relation. Besides that, it is a relevant study for the understanding of constitutional subject related to the principle of human being dignity, overall. Key words: Contractual Law. Contractual Review. Rebus Sic Stantibus Clause. Pacta Sunt Servanda Clause. Human Being Dignity.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Issue
Section
Artigos
License
Os direitos autorais dos artigos, ensaios e outros textos jurídicos publicados nesta Revista são do autor, mas com direitos de primeira publicação reservados, sem ônus, à FURB. Os trabalhos publicados neste periódico são disponibilizados gratuitamente ao livre acesso público e, por conseguinte, não geram efeitos comerciais. Fica autorizada a publicação dos artigos publicados na Revista Jurídica da FURB em outros meios, como sites pessoais e coletâneas de artigos, desde que citada a Revista Jurídica da FURB como primeira publicação.
