O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho tem por objeto o conceito e âmbito de incidência do acesso à informação como princípio do direito ambiental internacional e do direito constitucional brasileiro. A hipótese que orienta a análise considera o acesso à informação uma condição essencial da participação democrática dos cidadãos na tomada de decisões ambientais pelo Estado. Argumenta-se que essa hipótese é válida tanto no plano interno do Estado como na ordem internacional globalizada marcada pela crescente transnacionalização do direito, especialmente do direito ambiental. Argumenta-se ainda que o acesso à informação não só tem conexão com a participação popular, mas também com o princípio da cooperação. Adotam-se como estratégias metodológicas a análise e interpretação das fontes normativas e a revisão da literatura especializada relevante sobre o acesso à informação.