CHILD AND ADOLESCENT LAW AND PROTECTION THROUGH WARRANTY NETWORK

Authors

  • Roberto Diniz Saut FURB

Keywords:

Direito da Criança e do Adolescente. Rede de Garantias. Situação irregular no direito da proteção dos menores. Doutrina da Proteção Integral.

Abstract

Firstly, the article demonstrates the wrong view of the doctrine of irregular situation. It explains how this view has been overcome by the new paradigm of the doctrine of full protection for child and adolescent, and the respect to human and fundamental rights within the Legal Democratic State. Secondly, the article relies on Constitutional law and Child and Adolescent Statute in order to analyze the new law as a warranty network, thus guaranteeing and validating its human-ethical content, efficiency and efficacy. Key Words: Adolescent and Child Law. Warranty Network. Irregular Situation in Minors’ Protection Law. Integral Protection Doctrine.

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How to Cite

Diniz Saut, R. (2007). CHILD AND ADOLESCENT LAW AND PROTECTION THROUGH WARRANTY NETWORK. Revista Jurídica (FURB), 11(21), 45–73. Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/441

Issue

Vol. 11 No. 21 (2007)

Section

Artigos

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