DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Keywords:
Discricionariedade Judicial, Princípio, Segurança Jurídica, Estado Democrático de Direito.Abstract
Este artigo apresenta uma brevíssima visão acerca da atual sensação de alguns membros do Poder Judiciário de que suas decisões possuem verdadeiro caráter de ilimitação, o que caracteriza verdadeiro exacerbo à interpretação que necessariamente é levada a efeito por um magistrado. Para tanto, conceitua-se a discricionariedade e discute-se acerca de sua existência – ou não – no atual momento jurídico brasileiro. Elencados tais pontos, o cerne do estudo vem à tona, porquanto se discute até que ponto a discricionariedade judicial se sustenta à luz do princípio da segurança jurídica.
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