RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANOTAÇÕES ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Keywords:
Direito Processual Constitucional. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral.Abstract
Sob a epígrafe Recurso extraordinário: anotações acerca da repercussão geral como novo requisito de admissibilidade recursal, neste estudo busca-se analisar a atuação deste expediente de política judiciária de filtragem recursal em relação ao recurso extraordinário, que tem como finalidade precípua assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. No evoluir do estudo, trata-se da conceituação do recurso extraordinário, para, em seguida, abordar-se a repercussão geral como mecanismo processual de contenção ou retenção e como instrumento processual para garantia da conformação constitucional do recurso extraordinário.
Palavras-chave: Direito Processual Constitucional. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral.
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