O acesso à energia nos domicílios brasileiros:

Research based on the indicators of Sustainable Development Goals 7 and 11 of the 2030 Agenda

Authors

Keywords:

Right to housing, Energetic poverty, Human rights, Public policies, 2030 Agenda

Abstract

This article aims to question the methodological parameters of data and reports from research institutes that underpin the indicators 7.1.1 and 11.1.1 of the United Nations 2030 Agenda’s Sustainable Development Goals (SDGs) 7 and 11, which propose, respectively, to increase the percentage of the population with access to electricity and to reduce the proportion of the urban population living in precarious settlements, informal settlements or inadequate housing. This research is based on the premise that the concrete achievement of one SDG depends on the concomitant achievement of the other, since one cannot speak of decent housing without access to energy, just as access to safe and adequate housing for all will only be guaranteed, including the urbanization of slums, if there is a guarantee of access to electricity in a universal and affordable manner. Federal Decree No. 11,704, of September 14, 2023, established the National Commission for the Sustainable Development Goals which, in its article 6, designates the Institute of Applied Economic Research (IPEA), the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and the Oswaldo Cruz Foundation for permanent technical advice. Apparently, the norms and technical reports of the entities that constitute this Commission have gaps and inaccuracies that, by not correctly identifying some aspects of the complex socioeconomic reality of Brazilian cities, can prevent or even make it impossible to accurately formulate public policies related to the achievement of SDGs 7 and 11.

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Author Biographies

Cláudio José Franzolin, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

P`rofessor do Programa de Pós-Graduação em Direito

Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais

Ana Carolina Paes Barbosa Viana Peixoto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestranda em Direito, na linha de Pesquisa de Direitos Humanos e Políticas Públicas, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogada. 

Joyce Ferreira Bernardes, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestranda em Direito, na linha de Pesquisa de Direitos Humanos e Políticas Públicas, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogada. 

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Published

2025-02-05

How to Cite

Mastrodi, J., Franzolin, C. J., Paes Barbosa Viana Peixoto, A. C., & Ferreira Bernardes, J. (2025). O acesso à energia nos domicílios brasileiros: : Research based on the indicators of Sustainable Development Goals 7 and 11 of the 2030 Agenda. Revista Jurídica (FURB), 28(1). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/11986

Issue

Section

Seção Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU