DISCURSOS DE ÓDIO E HOMOTRANSFOBIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS BRASILEIRA: A “LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO” VERSUS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Keywords:
Discurso de Ódio. LGBTQIAPN+fobia. Direitos Humanos. Agenda 2030. Dignidade Humana.Abstract
The present study explores LGBTQIAPN+phobia and the challenges faced by two transgender parliamentarians in the Brazilian House of Representatives to be respected by the Federal Deputy Nikolas Ferreira (PL-MG) who, on the 2022 International Women’s Day, shortly after taking office, delivered a stigmatizing speech in the house, attacking the federal deputies and all cisgender and transgender women. The Deputy’s speech, as warned by Michael Foucault, seeks to subjugate and discipline bodies and, from a legal perspective, violates human and fundamental rights, qualifying as hate speech. All of this inside a context of Brazilian Politics, where there is a conservative and far-right candidates predominance who oppose gender diversity gender and their objective, the challenges facing LGBTQIAPN+ rights and causes are even more profound. So, the analysis carried out in this study suggests that, based on Human Rights, the SDGs of the 2030 ONU Agenda, and the Brazilian Federal Constitution of 1988, Nikolas Ferreira’s speech should be treated as a crime of homotransphobia, as it violates human dignity and the equality of all people, which are inalienable constitutional rights.
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