The regulatory framework for basic sanitation in Brazil is associated with an improvement in the population's quality of life, with the consequent development of the environment and encouragement of green tourism

Authors

  • Rogerio Borba da Silva Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Carioca (RJ)
  • Andréia Costa Feitosa IDP

Keywords:

legal framework, sanitation, concessions, Brazil, green economy

Abstract

The basic sanitation agenda demands urgency, the national scenario in which Brazil is located requires concentration of efforts to achieve the universalization of public services recommended in Law No. 14,026/2020. The objective of the work is to carry out a brief analysis of the regulatory framework for basic sanitation, associated with the potential improvement in the quality of life of the population, especially the most vulnerable, and, consequently, the development of the environment, seeking to encourage green tourism. We are dealing with Brazil, and there is nothing fairer than seeking in the existing legal framework means that enable increasing improvements in the lives of Brazilians associated with sustainable development. The Federal Constitution of 1988 guarantees in its article 225 the right to an ecologically balanced environment, as it is an asset for the common use of the people and essential to the healthy, primordial, and beneficial quality of life of the population, with the obligation of the Public Power to defend it. it and preserve it. As for the methodology used, the approach method is hypothetical-deductive and the procedural method is monographic, using bibliographic techniques, containing examination of documents, laws and reports, arguments were sought to address the issue and lead to public awareness of the direct link between basic sanitation, the population's quality of life and public health, associated with environmental preservation and green tourism. Law No. 9,985/2000 has among its objectives the conservation of varieties of biological species and genetic resources, as well as the preservation and restoration of the diversity of natural ecosystems and the promotion of sustainable development. Law No. 4,433/1997 sets out the policy of the national water resources system, defining water as a limited resource, with economic value. Not forgetting that the same law addresses the creation of the National System for collecting, processing, storing and retrieving information about water resources. As a result of this work, it was verified the need to search for appropriate means to solve the problem of basic sanitation, a vital issue for the population. Remembering that the new world economic order has as one of its main points the controlled and intelligent use of natural resources. In Brazil, despite being a country with great hydrographic potential and natural and plant riches, it is necessary to discuss and search for ways to optimize and enhance the sustainable use of these resources.

 

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Author Biographies

Rogerio Borba da Silva, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Carioca (RJ)

Doutor em Sociologia (IUPERJ)

Mestre em Direito (UniFLU)

Professor do PPGD da UVA

Andréia Costa Feitosa, IDP

Advogada e Consultora, mestranda em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito - IDP, pós-graduada em Direito Eleitoral pela Fundacem/Salvador, fundadora e diretora do Escritório Andréia Feitosa Advocacia & Consultoria, localizado na cidade de Maceió/AL. Possui vasta atuação na esfera cível e trabalhista, e nos últimos anos tem se dedicado ao Direito Público. Atualmente preside a Comissão de Universalização do Acesso àÁgua e Saneamento Básico da OAB/AL, secretaria Geral da Comissão Nacional dos Juizados Especiais da OAB Nacional, membro da INFRA Women Brazil e do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), diretora do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Miguel/AL.

References

BORBA, ROGÉRIO; MONACO, R. O. Muita sede para pouca água: breves considerações sobre a escassez da água e a experiencia brasileira. Revista Cientifica Monfrague, v. 10, p. 217-232, 2020.

BORBA, ROGÉRIO; VASCONCELOS, P. E. A. Conflitos ambientais e águas no Brasil: a mediação como meio de solução de litígios. Cadernos de Dereito Actual, v. 14, p. 173-190, 2020.

BORBA DA SILVA, Rogerio. O reconhecimento do direito ambiental como direito fundamental no Brasil. Revista Iberoamericana de Derecho Ambiental y Recursos Naturales, v. 11, p. 1-20, 2014.

BORBA DA SILVA, Rogerio. O direito ambiental como direito fundamental. Revista de Direito do UniFOA, v. 6, p. 53-60, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 06 jul. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.987. Publicado no DOU de 14 de fevereiro de 1995 e republicado em 28 de setembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em 2 jul. 2023.

BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 2 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em: 2 jul. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm. Acesso em: 02 mar. 2024.

CASAL. Licitação Concorrência 01/2014. 2014. Disponível em https://www.casal.al.gov.br/licitacao/concorrencia-012014/. Acesso em: 08 jul. 2020.

DEL POZZO, Augusto; ZOCKUN, Maurício. O Novo Marco Regulatório Do Saneamento Básico. As Competências Normativas da Agência Nacional das águas e Saneamento Básico (ANA) em Razão do Advento da Lei Federal 14.026/20. Modificativa do “Marco Legal” do Saneamento. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2020.

FEITOSA, Andréia Costa. As grandes mudanças legislativas e políticas ocasionadas com a sanção do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020). Disponível em: https://www.cadaminuto.com.br/noticia/2021/05/11/as-grandes-mudancas-legislativas-e-politicas-ocasionadas-com-a-sancao-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-lei-n-14-026-2020. Acesso em: 02 nov. 2023.

FEITOSA, Andréia Costa. Os “super poderes” conferidos a ANA e os desafios após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Maceió, Alagoas, 2020. Disponível em:https://www.cadaminuto.com.br/noticia/2020/12/21/os-super-poderes-conferidos-a-ana-e-os-desafios-apos-a-sancao-do-novo-marco-legal-do-saneamento-basico. Acesso em: 04 dez. 2023.

FUNASA. Fundação Nacional da Saúde. 2020. Disponível em <http://www.funasa.gov.br/saneamento-para-promocao-da-saude>. Acesso em: 08 jul. 2023.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

ONU. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6: Água potável e saneamento. 2020. Disponível em: https://nacoesunidas.org/tema/ods6/. Acesso em: 5 jul. 2023.

OPAS. Organização Pan-Americana da Saúde. 2020. Disponível em: https://www.paho.org/pt/noticias/14-12-2020-quase-2-bilhoes-pessoas-dependem-unidades-saude-sem-servicos-basicos-agua. Acesso em: 5 jan. 2024.

PAIXÃO, Michel Augusto Santana da. O Brasil e as energias renováveis: um estudo sobre as negociações de bens ambientais. 2012. Dissertação (Mestrado em Economia Aplicada) – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba.

SEFAZ ALAGOAS. Alagoas e BNDS lançam edital do leilão da concessão dos serviços de água e esgoto. 2020. Disponível em: http://www.sefaz.al.gov.br/noticia/item/2627-alagoas-e-bndes-lancam-edital-do-leilao-da-concessao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto. Acesso em: 8 jul. 2023.

SENADO NOTÍCIAS. Senado aprova novo marco legal do saneamento básico. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/24/senado-aprova-novo-marco-legal-do-saneamento-basico. Acesso em: 9 jul. 2023.

TRATA BRASIL. Instituto Trata Brasil. 2021. Disponível em: https://tratabrasil.org.br/pt/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/agua. Acesso em: 09 jul. 2023.

PWC GLOBAL. Global Public Policy Committee. 2022. Disponível: em: https://www.pwc.com/gx/en/about/global-regulatory-affairs/gppc-role-and-objective.html. Acesso em: 10 jan. 2024.

Published

2024-07-15

How to Cite

Silva, R. B. da, & Costa Feitosa, A. (2024). The regulatory framework for basic sanitation in Brazil is associated with an improvement in the population’s quality of life, with the consequent development of the environment and encouragement of green tourism. Revista Jurídica (FURB), 27(:). Retrieved from https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/11686