Proteção de dados genéticos: repercussões jurídicas e éticas na ausência de legislação não discriminatória no campo das seguradoras

Abstract

Este trabalho traz os diversos aspectos e perspectivas relacionados aos dados genéticos individuais, demonstrando por meio de exemplos práticos que a discriminação genética tem o potencial de gerar violação de direitos e garantias fundamentais. O sistema normativo em voga não trabalha o tema com a atenção que ele merece, trazendo uma insegurança jurídica aos cidadãos, além de abrir caminho para discriminações nos âmbitos de seguradoras. Embora os testes genéticos ainda não sejam muito populares no Brasil, seja pelo custo ou pela falta de profissionais e laboratórios, a ausência de uma lei regulamentadora é preocupante, tendo em mente se tratar de um tema complexo.