A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
Resumo
Tem o presente artigo o condão de discorrer sobre o Direito Ambiental como um direito fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo não estando elencado, de forma explícita, no título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Demonstrar que tem abrigo o referido direito nos direitos intitulados de terceira geração e por fim apresentar os princípios constitucionais que sustentam o Direito Ambiental como um ramo consolidado da ciência jurídica.Downloads
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Publicado
2012-07-28
Como Citar
Burgonovo, I. (2012). A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL. Revista Jurídica (FURB), 16(31), 25–42. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3390
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Artigos
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