WOMEN ON WAVES
A questão da aplicação da lei penal brasileira sobre o aborto praticado em alto-mar
Keywords:
Direito e Justiça Social, Justiça Oceânica, Justiça Reprodutiva, Aborto, Criminalidade MarítimaAbstract
This article analyzes the (in)applicability of Brazilian criminal law to abortion in international waters, based on a dialogue between the concepts of Reproductive Justice and Oceanic Justice. To this end, it addresses the panorama of the criminalization of abortion in Brazil, including its legal permissions and its main jurisprudential debates, both within the scope of the Superior Courts and the Inter-American System. Subsequently, it examines issues related to the application of criminal law in maritime space, in light of oceanic justice, in line with the normative principles established by the Law of the Sea. The study adopts a deductive approach and utilizes historical, comparative, monographic, and exploratory methods, through research in official, bibliographic, and documentary sources. Finally, the work uses the hypothetical case of the Dutch-flagged vessel "Women on Waves" to answer whether the practice of abortion by a Brazilian citizen in international waters would constitute a crime under Brazilian law. It is concluded that, given the lack of criminalization of abortion in the country of the ship's flag, a factor that prevents the configuration of double criminality, an essential requirement for the conditional extraterritoriality provided for in the Penal Code, Brazilian criminal law cannot apply to an abortion performed by a Brazilian citizen on board the Women on Waves.
Keywords: Law and Social Justice; Ocean Justice; Reproductive Justice; Abortion; Maritime Crime.
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