CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade

Autores

Palavras-chave:

Controle de Convencionalidade, Direitos da personalidade, Internacionalização do Direito, Proteção de Dados

Resumo

O presente artigo possui como problemática a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade na proteção de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse cenário, tem como objetivo analisar o contexto da proteção de dados pessoais no Brasil, o instituto do controle da convencionalidade e o reconhecimento do exercício desse controle não somente pelo Poder Judiciário, mas também pela função administrativa do Estado. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo, pautada de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que a proteção dos dados pessoais configuram uma extensão dos direitos da personalidade e podem ser tutelados via controle difuso de convencionalidade, cabendo à ANPD, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o poder declarar a inconvencionalidade em processos administrativos.

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Biografia do Autor

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Maringá, Paraná

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Cesumar (UniCesumar). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França.

Caio Yamaguchi Itinose, Universidade Cesumar (UniCesumar).

Mestrando em Ciências Jurídicas na UniCesumar. Especialista em Direito Civil pelo Instituto Damásio de Ensino. Bacharel em Direito pela UniCesumar. Advogado.

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Publicado

2022-12-16

Como Citar

Menengoti Gonçalves Ribeiro, D., & Yamaguchi Itinose, C. (2022). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade. Revista Jurídica (FURB), 26, e10228. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10228

Edição

Seção

Artigos